Lei preserva recursos do Funger e garante financiamento ao microcrédito no DF
Norma retira fundo que sustenta o Prospera-DF da reversão de superávit ao Tesouro e assegura continuidade de empréstimos a pequenos empreendedores e pessoas em situação de vulnerabilidade
Uma nova lei complementar assegura a manutenção dos recursos destinados à política de microcrédito no Distrito Federal ao excluir o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do DF (Funger) da prática de reversão do superávit financeiro ao Tesouro distrital. O fundo é responsável pelo financiamento do Prospera-DF, programa voltado ao apoio a pequenos empreendimentos urbanos e rurais.
Com a mudança, os recursos preservados no Funger continuarão sendo utilizados para a concessão de empréstimos produtivos a empreendimentos informais de pequeno porte, além de atender pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no programa DF Sem Miséria. A medida busca assegurar previsibilidade financeira e ampliar a capacidade de atendimento do programa.
De autoria do deputado distrital Rogério Morro da Cruz, a Lei Complementar nº 1.060/2025 retira o Funger da lista de órgãos e entidades da administração direta e indireta que são obrigados a transferir seus superávits financeiros ao Tesouro do DF. Segundo o parlamentar, a excepcionalização preserva receitas provenientes das operações de microcrédito e mantém a capacidade de realização de novos empréstimos.
Ao justificar a proposta, o deputado citou auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal que avaliou a execução do Prospera-DF. De acordo com o levantamento, o recolhimento do superávit financeiro do Funger ao Tesouro distrital vinha reduzindo o volume de recursos disponíveis para empréstimos, limitando o alcance da política pública.
O Prospera-DF é coordenado pela Subsecretaria de Microcrédito e Economia Solidária e tem como foco a concessão de empréstimos produtivos e orientados para micro e pequenas empresas, além de pequenos empreendedores do setor formal e informal, como feirantes, artesãos, trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais, tanto em áreas urbanas quanto rurais.
O programa atende um público que, em geral, encontra dificuldades de acesso ao sistema financeiro tradicional, sobretudo em razão das exigências de garantias reais. Para superar essas barreiras, o Prospera-DF adota metodologia baseada no acompanhamento direto dos empreendedores, com atuação da Secretaria de Estado de Trabalho nos locais onde as atividades econômicas são desenvolvidas.
