O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que autoriza o Banco de Brasília (BRB) a adquirir participação em instituições financeiras nacionais e internacionais, além de empresas com atividades próprias ou complementares ao setor, incluindo tecnologia da informação (TI) e áreas correlatas. A proposta, que tramitará em regime de urgência, é considerada essencial para viabilizar a compra de parte do Banco Master.
No documento enviado aos deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e a superintendente de Fusões, Aquisições e Participações, Ananda Nunes Frota, explicam que a medida é necessária para cumprir uma exigência legal levantada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em ação civil pública. O órgão defende que o banco só pode adquirir participações em sociedades privadas com autorização específica da CLDF.
O questionamento surgiu durante a análise da proposta de aquisição de 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do Banco Master pelo BRB. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) manteve, na quarta-feira (13/8), decisão que proíbe o banco de assinar o contrato definitivo sem aprovação prévia da Câmara Legislativa e da Assembleia de Acionistas. Por maioria, os desembargadores rejeitaram recursos apresentados pelo BRB e pelo Governo do DF, afirmando que a operação sem aval legislativo configuraria possível ilícito e violaria a Lei Orgânica do DF (artigo 19, inciso XIX) e a Lei das Sociedades por Ações.
A expectativa é que o tema seja debatido na reunião de líderes da CLDF na próxima terça-feira (19/8). Segundo parlamentares ouvidos pelo Correio, há possibilidade de o texto ser levado a plenário no mesmo dia, dependendo do consenso entre as bancadas. Para aprovação, basta maioria simples.
Na justificativa, Ibaneis argumenta que a medida é imprescindível para garantir segurança jurídica e viabilizar o negócio. “A urgência se justifica pela necessidade de solucionar os óbices jurídicos apontados e permitir que o BRB concretize a operação de aquisição do Banco Master em tempo hábil, aproveitando as condições de mercado favoráveis e evitando insegurança jurídica prolongada”, afirma o presidente do BRB.
