Criação do Conselho Distrital LGBTI+ será debatida na Câmara Legislativa
Audiência nesta quinta-feira (30) discutirá proposta do Executivo para garantir representação e defesa dos direitos da comunidade LGBTI+ no DF
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizará, nesta quinta-feira (30), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1962/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+).
A proposta tem como objetivo assegurar à população LGBTI+ o pleno exercício da cidadania, além de fortalecer políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento da discriminação. O texto prevê que o novo conselho funcione como um órgão consultivo e de controle social, vinculado ao Governo do Distrito Federal, com representação paritária entre sociedade civil e poder público.
Entre as competências do CDLGBTI+, estão o encaminhamento de denúncias de violações de direitos às autoridades competentes, a proposição de políticas públicas e a realização de estudos e pareceres sobre temas relacionados à diversidade de gênero e orientação sexual. O conselho também deverá atuar na formulação de estratégias de combate à violência e à intolerância no Distrito Federal.
Segundo a justificativa do projeto, o conselho será um instrumento permanente de diálogo entre o Estado e a sociedade, garantindo espaço institucional para participação da comunidade LGBTI+ nas decisões públicas. A medida está alinhada a compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil em defesa dos direitos humanos e da diversidade.
A reunião extraordinária da comissão está marcada para começar às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital. O debate deve contar com representantes do governo local, entidades da sociedade civil e movimentos sociais que atuam na defesa da comunidade LGBTI+.
Se aprovado na comissão, o texto seguirá para análise do plenário da CLDF, onde precisará de maioria simples para aprovação. Caso aprovado, o Conselho Distrital LGBTI+ será o primeiro órgão permanente do tipo no âmbito do Governo do Distrito Federal.
