A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (10), a partir das 9h, o Projeto de Lei (PL) 680/2024, que autoriza a transferência da licença (outorga) para exploração do serviço de transporte público individual de passageiros, o táxi. A proposta está na pauta da reunião da comissão .
Apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) e relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL busca regularizar uma prática já existente em várias cidades, assegurando segurança jurídica aos taxistas e suas famílias .
A proposta altera a Lei nº 12.468/2011 e a Lei nº 12.587/2012 para permitir que a autorização para explorar o serviço de táxi seja transferida — desde que o novo titular cumpra os requisitos legais. A intenção é coibir informalidades e garantir continuidade profissional, sobretudo em casos de sucessão familiar .
Também tramitado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o texto já recebeu parecer favorável do relator, senador Efraim Filho (União-PB), que propôs substitutivo para consolidar o consenso sobre o tema antes da análise na CCJ .
A votação será decisiva para regularizar os direitos dos permissionários e estabelecer critérios transparentes para transferência. Se aprovado, o projeto pode seguir direto ao Plenário, salvo modificação ou veto na própria CCJ.
A categoria de taxistas segue atenta ao processo legislativo, pois a mudança, se aprovada, terá impacto direto em sua rotina profissional e permitirá maior flexibilidade no mercado.
