Nota Legal: prazo para indicar créditos para abatimento de IPTU e IPVA vai até o dia 20

Contribuintes do Distrito Federal que acumulam créditos no programa Nota Legal têm até o próximo dia 20 para indicar os valores que desejam utilizar no abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo portal do programa, na área restrita, mediante login com os dados cadastrados.

De acordo com a Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF), até a manhã desta terça-feira (6), mais de R$ 9,2 milhões já haviam sido indicados para abatimento dos tributos, beneficiando cerca de 31 mil contribuintes. No ano passado, o montante total resgatado em dinheiro superou R$ 93 milhões, o maior valor desde a criação do programa, há 16 anos.

O Nota Legal é uma iniciativa de educação fiscal que tem como objetivo estimular a cidadania tributária, incentivando o consumidor a exigir a emissão da nota fiscal nas compras. A medida contribui para a redução da sonegação e da evasão de recursos públicos, além de permitir que parte dos valores arrecadados retorne diretamente aos contribuintes na forma de créditos.

Desde sua criação, o programa já gerou mais de R$ 2,2 bilhões em créditos aos participantes. Desse total, aproximadamente R$ 1,5 bilhão foi efetivamente utilizado para abatimento de tributos ou resgatado em dinheiro, segundo dados da Secretaria de Economia.

Para o secretário-executivo de Fazenda da Seec-DF, Anderson Borges Roepke, a consolidação do Nota Legal ao longo dos anos está associada à previsibilidade e à estabilidade das regras. “Durante os últimos seis anos, o programa manteve critérios claros e estáveis. Isso contribuiu para a confiança e o respeito do contribuinte”, afirmou.

Atualmente, o Nota Legal conta com cerca de 1,95 milhão de cidadãos cadastrados desde o início de sua operação, número que evidencia a adesão crescente da população ao modelo de incentivo fiscal adotado pelo Distrito Federal.

O programa também passou por aprimoramentos recentes. Em 2023, o valor do prêmio principal dos sorteios foi ampliado para R$ 1 milhão por semestre. Segundo Roepke, a mudança tornou a premiação mais atrativa e ampliou o engajamento dos consumidores. “Ao valorizar até mesmo pequenas compras, o programa incentiva o cidadão a exigir a nota fiscal em todas as situações”, destacou.

Para concorrer aos prêmios, basta que o consumidor solicite a inclusão do CPF na nota fiscal no momento da compra. Cada documento fiscal gera um bilhete eletrônico, independentemente do valor do cupom. A lógica, segundo a Secretaria de Economia, amplia o alcance da política de combate à sonegação ao estimular a participação de forma contínua.

No caso do uso dos créditos para pagamento de IPTU ou IPVA, o valor indicado será automaticamente abatido do débito mais antigo do contribuinte, caso haja pendências anteriores relacionadas ao imposto escolhido.

Nota Legal Solidária entra em vigor

A partir deste ano, entra em vigor o programa Nota Legal Solidária, voltado exclusivamente a organizações privadas sem fins lucrativos. A iniciativa amplia as chances de entidades sociais e religiosas serem contempladas nos sorteios, uma vez que concorrem em um universo menor de participantes.

Podem participar instituições sem fins lucrativos que comprovem atuação no Distrito Federal há pelo menos dois anos. Estão previstos dois sorteios por ano, com 126 bilhetes cada, totalizando R$ 1 milhão em prêmios anuais.

Os valores devem ser resgatados no prazo de até 90 dias após a realização do sorteio. Caso contrário, os recursos retornam ao Tesouro do Distrito Federal.